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Prefeitura Municipal de Rio de Contas

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Ato Administrativo

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ATOS ORDINATÓRIOS - DESPACHOS ADMINISTRATIVOS

Número: 012 - Ano: 2020

Solicitação de Baixa de inscrição em Restos a Pagar por falta de implemento de condições para o pagamento da despesa BASE LEGAL: Art. 36 e 37 da Lei no 4.320164 Art.67 a 70 do Decreto no 93.872, de23 de dezembro de 1986 Art. 76 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 . Decreto 5112020, de 14 de dezembro de 2020. Decreto 5312020, de 14 de dezembro de 2020.