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Prefeitura Municipal de
Rio de Contas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

NÚMERO DO ATO: 12/1994

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/1994

EMENTA: “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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