Legislação Municipal
Foram encontrados 117 resultados das pesquisas.
Leis: 9
Decretos: 105
Portarias: 1
Regulamentação dos Valores de Diárias: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | 276/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas – BA, para o Exercício Financeiro de 2020. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2019 | 268/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2018 | 258/2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas – BA, para o Exercício Financeiro de 2019. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2018 | 253/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2017 | 238/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas - BA, para o Exercício Financeiro de 2018. |
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| Leis | Outros | 2017 | 237/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2017 | 236/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2006 | 47/2006/2006 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município. |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1994 | 12/1994 | “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| Decretos | 2021 | 037/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.124.665,91 ///UM MILHÃO, CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E UM CENTAVOS/// e dá outras ... |
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| Decretos | 2021 | 036/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 733.558,73 ///SETECENTOS E TRINTA E TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, SETENTA E TRES CENTAVOS/// e dá outras providê... |
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| Decretos | 2021 | 035/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 44.021,52 ///QUARENTA E QUATRO MIL, VINTE E UM REAIS, CINQUENTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 034/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.202,34 ///NOVE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS, TRINTA E QUATRO CENTAVOS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 033/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 176.806,32 ///CENTO E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS, TRINTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 032/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.623.326,59 ///DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS/// e dá ou... |
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| Decretos | 2021 | 031/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 68.212,38 ///SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS, TRINTA E OITO CENTAVOS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 030/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 328.552,04 ///TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, QUATRO CENTAVOS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 029/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 597.183,49 ///QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E TRES REAIS, QUARENTA E NOVE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 028/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 418.166,77 ///QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS, SETENTA E SETE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 027/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 347.500,00 ///TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 026/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 347.500,00 ///TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 025/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 670.421,79 ///SEISCENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS, SETENTA E NOVE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 024/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 341.916,79 ///TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS, SETENTA E NOVE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 023/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.763,97 ///TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 022/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 58.276,57 ///CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 021/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 240.161,40 ///DUZENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS, QUARENTA CENTAVOS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 020/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 118.000,00 ///CENTO E DEZOITO MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 019/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 380.000,00 ///TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 018/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 609.667,00 ///SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 017/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 179.551,23 ///CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS, VINTE E TRES CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 016/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 348.000,00 ///TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 015/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 90.000,00 ///NOVENTA MIL REAIS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 014/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.000,00 ///SETENTA E TRES MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 014/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.000,00 ///SETENTA E TRES MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 014/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.000,00 ///SETENTA E TRES MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 014/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.000,00 ///SETENTA E TRES MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 013/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 331.490,00 ///TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 012/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 966.800,00 ///NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS REAIS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 011/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.464,00 ///QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 010/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 321.516,00 ///TREZENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 009/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 60.000,00 ///SESSENTA MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 008/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 364.900,00 ///TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 007/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 254.000,00 ///DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 006/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 892.742,16 ///OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS/// e dá outras providências |
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| Decretos | 2021 | 005/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.822.299,66 ///UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS/// e dá outra... |
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| Decretos | 2021 | 004/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 695.406,61 ///SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS, SESSENTA E UM CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 003/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 780.250,25 ///SETECENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS, VINTE E CINCO CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 002/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 251.546,05 ///DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, CINCO CENTAVOS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 001/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 551.548,42 ///QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras provid... |
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| Decretos | 2021 | 001 CMRC/2021 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.332,00 ///SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS/// e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 59/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de inscrição de restos a pagar consignado nos exercícios de 2015 a 2019 e dá outras providências |
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| Decretos | 2020 | 58/2020 | Decreto que dispõe sobre chamada final para cancelamento dos Restos a Pagar Processados e não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 54/2020 | Decreto que dispõe sobre segunda chamada para cancelamento dos Restos a Pagar Processados e não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 53/2020 | Decreto que dispõe sobre primeira chamada para cancelamento dos Restos a Pagar Processados e não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 009/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 450,000.00 |
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| Decretos | 2020 | 012/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 16.275,00 |
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| Decretos | 2020 | 021/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 325.198,60 |
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| Decretos | 2020 | 025/2020/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 500.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 034/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 350.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 037/2020/2020 | Abre Crédito Adicional EXTRAORDINARIO no valor de R$ 119.050,01 |
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| Decretos | 2020 | 001/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 816.306,86 |
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| Decretos | 2020 | 005/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 2.160,50 |
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| Decretos | 2020 | 016/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 115.997,00 |
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| Decretos | 2020 | 018/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 192.220,00 |
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| Decretos | 2020 | 019/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 173.581,30 |
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| Decretos | 2020 | 022/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 216.100,00 |
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| Decretos | 2020 | 027/2020 Q/2020 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 8.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 006/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 126.400,00 |
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| Decretos | 2020 | 013/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 88.600,00 |
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| Decretos | 2020 | 015/2020 E/2020 | Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 75.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 002/2020 S/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 64.899,39 |
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| Decretos | 2020 | 003/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 98.647,40 |
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| Decretos | 2020 | 004/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 87.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 007/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 379.881,63 |
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| Decretos | 2020 | 008/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 242.000,00 |
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| Decretos | 2020 | 010/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 293.676,07 |
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| Decretos | 2020 | 011/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 699.282,44 |
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| Decretos | 2020 | 014/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 520.050,63 |
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| Decretos | 2020 | 017/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 243.560,49 |
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| Decretos | 2020 | 020/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 494.657,10 |
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| Decretos | 2020 | 023/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 269.004,87 |
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| Decretos | 2020 | 024A/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 13.600,00 |
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| Decretos | 2020 | 024/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.839.508,09 |
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| Decretos | 2020 | 026/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 324.003,35 |
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| Decretos | 2020 | 028/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 110.743,73 |
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| Decretos | 2020 | 029/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 87.006,54 |
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| Decretos | 2020 | 030/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 847.856,03 |
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| Decretos | 2020 | 031/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 315.716,38 |
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| Decretos | 2020 | 033/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 221.782,62 |
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| Decretos | 2020 | 036/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 897.401,76 |
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| Decretos | 2020 | 038/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 259,226.90 |
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| Decretos | 2020 | 039/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 84,572.66 |
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| Decretos | 2020 | 040/2020/2020 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 69,775.20 |
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| Decretos | 2019 | 039/2019/2019 | Nomeia os membros da Comissão especial para apuração do implemento de condições para liquidação das despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, Liquidados e Não Liquidados ... |
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| Decretos | 2019 | 040/2019/2019 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, e 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Decretos | 2019 | 001/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 002/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 003/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 004/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 04/2019 A/2019 | Abre Crédito Adicional por ALTERAÇÃO DE QDD e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 005/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 006/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 007/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 07/2019 A/2019 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 008/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 009/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 010/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 011/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 012/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 013/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 014/2019/2019 | Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 015/2019 S/2019 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| Decretos | Outros | 2019 | 016/2019 E/2019 | Abre Crédito Adicional por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. |
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| Decretos | 2019 | 017/2019 E/2019 | Abre Crédito Adicional por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. |
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| Portarias | 2021 | 11/2021 | Dispõe sobre a designação de servidores, para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, como abaixo se específica, e dá outras providências. |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2009 | 086/2009 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2005 | 20/2005 | Institui o regime de DIÁRIAS a serem pagas no âmbito da Administração Municipal. |
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