Legislação Municipal
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Leis: 9
Decretos: 64
Portaria: 1
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 276/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas – BA, para o Exercício Financeiro de 2020. | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 268/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 258/2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas – BA, para o Exercício Financeiro de 2019. | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 253/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 238/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio de Contas - BA, para o Exercício Financeiro de 2018. | Detalhes |
| Outros | 237/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 236/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. | Detalhes |
| Lei Orgânica | 47/2006/2006 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município. | Detalhes |
| Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 12/1994 | “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | Detalhes |
| 59/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de inscrição de restos a pagar consignado nos exercícios de 2015 a 2019 e dá outras providências | Detalhes |
